Consulte o regulamento em vigor:

- Decreto nº 6474/2014 - Bilhética em vigor desde 1 de Junho de 2014.
- Despacho nº 5401/2017 - Bilhética 21-06-2017.
- Despacho nº 3883-A/2018 - Gratuitidade aos cidadãos residentes em território nacional, que perfaçam 18 anos em 2018. Válido até 16 de abril de 2019